DAS MEI precisa de emissão?

O Microempreendedor Individual (MEI) precisa declarar o quanto faturou em 2023 à Receita Federal. O prazo termina no dia 31 de maio deste ano. Os valores deverão ser informados na Declaração Anual do Simples Nacional. 

Quando o MEI não faz essa declaração, corre o risco de pagar uma multa de, no mínimo, R$ 50. Não pagando os impostos devidos, fica obrigado a arcar com uma multa que pode chegar a 20% desse valor. Isso ocorre quando você paga o documento atrasado.

Neste caso, na sua declaração, você não pode deixar de incluir os valores de todas as suas vendas e todos serviços que você prestou. Caso tenha um funcionário, não esqueça de mencioná-lo. Lembrando que você não pode ultrapassar o valor limite da categoria que atualmente está em R$ 81 mil, anual ou proporcional ao tempo que você está aberto. O governo sugere considerar uma receita de R$ 6.750 por mês.

Para ter o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) regular é preciso cumprir essa obrigação. Ele em dia, permite que o MEI possa conseguir crédito em bancos. 

A pessoa que abriu o MEI em maio do ano passado, ficando na categoria por 8 meses, o seu limite de faturamento será até o final do ano é de R$ 54 mil. Fique ligado no prazo, que termina no dia 31 de maio.

Fique ligado

Para a DASN-SIMEI referente ao ano-calendário de 2023, o prazo vai até o dia 31 de maio de 2024. Essa data não deve ser esquecida para evitar as multas por atraso e para manter-se em dia com os valores atualizados.

O MEI é uma das categorias empresariais reconhecidas pelo Governo Federal, é simples e menos burocrática para abertura de uma empresa, por isso é amplamente utilizado por profissionais autônomos.

Como emitir a DAS-MEI?

Portal do Empreendedor

Para emitir a DAS-MEI, acesse o Portal do Empreendedor, que é o site oficial do governo brasileiro para os MEIs, seguindo os seguintes passos:

Acesse o site do Portal do Empreendedor.

Clique na opção “MEI – Microempreendedor Individual” e, em seguida, em “PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual”.

Preencha os dados solicitados, como CNPJ e ano-calendário.

O sistema calculará automaticamente o valor da DAS-MEI com base nas informações fornecidas.

Clique em “Emitir DAS” e faça o pagamento do boleto gerado.

Aplicativo MEI

Também você pode usar o aplicativo do “MEI – CNPJ, CPF e Benefícios”. Para isso, é preciso baixar o app e seguir as instruções e efetuar o pagamento do boleto gerado.

Você também pode pedir ajuda a um contador. Ele vai ajudar o microempreendedor individual (MEI) emitir a DAS-MEI e cuidar da parte contábil da sua empresa. 

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O que é DAS

 DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que representa a única taxa que o Microempreendedor Individual precisa pagar mensalmente para manter regularizado o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

O DAS engloba diversos impostos, facilitando, então, a vida dos MEIs no fim do mês. Confira:

• IRPJ: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
• IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;
• CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
• Cofins: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
• PIS: Programa de Integração Social;
• CPP: Contribuição Patronal Previdenciária;
• ICMS: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
• ISS: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.